CIRCULAR CAIXA Nº 888 DE 07/01/2020
DOU: 10/01/2020
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995, a Lei Complementar nº 110/2001, de 29.06.2001, regulamentada pelos Decretos nº 3.913/2001 e 3.914/2001, de 11.09.2001, e a Lei Complementar 150, de 01.06.2005,
Resolve:
1. Divulgar atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 9, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Circulares CAIXA FGTS 2019.
2. Fica revogada a Circular CAIXA n 831, de 02 de janeiro de 2019, publicada no DOU Edição nº 006, em 09 de janeiro de 2019.
3. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA
Diretor
Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:
- FGTS - Adicionais Instituídos pela Lei Complementar 110/2001 - Fim da Multa de 10% do FGTS;
- FGTS - Aspectos Gerais - Parcelamentos de Débitos do FGTS;
- FGTS - Tabelas e Orientações Básicas para Preenchimento GFIP/SEFIP;
- FGTS - Retificação de Informações e Transferência de Contas Vinculadas.
