ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 18 DE ABRIL DE 2008
DOU 22.04.2008
Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico
- CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE e
dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a
Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997,
por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,
na sua 132ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2008, em
Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de
Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.0, que estabelece as especificações
técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar
do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de
Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se
refere o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007.
§1º O Manual de Integração referido no "caput" estará disponível no sítio do
CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como "Manual_de_Integracao-Contribuinte-CT-e_versao
1_0_0.pdf" e terá como chave de codificação digital a seqüência
"9ff4a892f19cc763230af4babd40faa8", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message
Digest" 5.
§2º Os contribuintes transportadores de cargas credenciados como emissores de
CT-e deverão observar o disposto neste manual a partir de 02 de junho de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Normas Legais
Controle de Condomínios | Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Terceirização | Contabilidade Gerencial | Impostos