ATO COTEPE-ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 56 DE 27.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2007, como segue:

CALENDÁRIO 2007

INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN
I	2	1	1	2	2	1
II	3 e 4	2 e 5	2 e 5	3 e 4	3	4 e 5
III	5	6	6	5	4	6
IV	2, 3, 4 e 5	1, 2, 5, e 6	1, 2, 5 e 6	2, 3, 4 e 5	2, 3 e 4	1, 4, 5 e 6
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

CALENDÁRIO 2007

INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
I	2 e 3	1	3	1 e 2	1	3
II	4 e 5	2 e 3	4 e 5	3 e 4	5	4 e 5
III	6	6	6	5	6	6
IV	2, 3, 4, 5 e 6	1, 2, 3 e 6	3, 4, 5 e 6	1, 2, 3, 4 e 5	1, 5 e 6	3, 4, 5 e 6
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23