ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
DOU de 28/08/2015, seção 1, pág. 44
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em: https://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm. (clique aqui para baixar o manual)
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43, de 25 de maio de 2015.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
