ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2015

Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de códigos e receita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,

DECLARA:

Art. 1º Os códigos de receita constantes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 5 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
1	0679	PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
2	0691	PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
3	0724	PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
4	0753	PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
5	0760	Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
6	0776	Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
7	0782	Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
8	0809	Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
9	0821	IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
10	0838	IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
11	0850	IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
12	0867	IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015.

FREDERICO IGOR LEITE FABER