ATO CONGRESSO NACIONAL - CN 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
DOU: 12/02/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e
ano, que "Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação
trabalhista, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do
art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº
905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e
republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá
outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 11 de fevereiro de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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