ANEXO V

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À RAIS E AO ABONO SALARIAL

1. Lei Complementar nº 07, de 7 de setembro de 1970 - Institui o PIS, e dá outras providências.

2. Lei Complementar nº 08, de 3 de dezembro de 1970 - Institui o PASEP, e dá outras providências.

3. Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975 - Institui a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

4. Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976 - Regulamenta a Lei Complementar nº 26/75, e dá outras providências.

5. Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 - Institui abono salarial equivalente a um salário mínimo para empregado, com remuneração média mensal de até dois salários mínimos, vinculado a empregador contribuinte do Fundo de Participação PIS/PASEP (art. 239, § 3º).

6. Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 - Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

7. Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999 - Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e Emprego. Estabelece competência à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/MTE para supervisionar, coordenar, orientar e normatizar as atividades relacionadas com o processamento de dados da RAIS, promovendo a divulgação das informações resultantes e sua utilização na sistemática de pagamento de benefícios (art. 11, inciso VI).

8. Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 - Altera dispositivos da CLT referentes ao menor aprendiz.

9. Portaria MTE nº 945, de 14 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 2000, e pagamento do abono salaria.

10. Portaria nº 160, de 1º de março de 2001 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS, ano-base 2000, para 15 de março de 2001 e normatiza a multa da RAIS fora do prazo.

11. Portaria MTE nº 699, de 12 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 2001 e pagamento do abono salarial.

12. Portaria MTE nº 84, de 28 de fevereiro de 2002 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS, ano-base 2001, para 11 de março de 2002.

13. Portaria MTE nº 350, de 30 de agosto de 2002 - Dispõe sobre a impressão do recibo de entrega da RAIS, ano-base 2001, por meio da Internet.

14. Portaria MTE nº 540, de 18 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 2002 e pagamento do abono salarial.

15. Portaria MTE nº 147, de 27 de fevereiro de 2003 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS, ano-base 2002, para 17 de março de 2003.

16. Portaria MTE nº 1.256, de 4 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 2003.

17. Portaria MTE nº 52, de 19 de fevereiro de 2004 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS, ano-base 2003, para 5 de março de 2004.

18. Portaria MTE nº 630, de 13 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 2004.

19. Portaria MTE nº 83, de 24 de fevereiro de 2005 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS, ano-base 2004, para 4 de março de 2005.

20. Portaria MTE nº 500, de 22 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre preenchimento e entrega da RAIS ano-base 2005.

21. Portaria MTE nº 27, de 16 de março de 2006 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS, anobase 2005, para 7 de abril de 2006.

22. Portaria MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006 - Dispõe sobre a multa da RAIS.

23. Portaria MTE nº 205, de 21 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre preenchimento e entrega da RAIS ano-base 2006.

24. Portaria MTE nº 36, de 15 de março de 2007 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS, anobase 2006, para 30 de março de 2007. 25. Portaria MTE nº 651, de 28 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre preenchimento e entrega da RAIS ano-base 2007.

26. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O inciso IV do art. 52 determina a entrega da RAIS.

27. Portaria MTE nº 1.207, de 31 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre preenchimento e entrega da RAIS ano-base 2008.

28. Lei Complementar nº 128, de 14 de dezembro de 2006 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. 29. Portaria MTE nº 2.590, de 30 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre preenchimento e entrega da RAIS ano-base 2009.