Ato
Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 17 de 06.12.2007
D.O.U.: 07.12.2007
Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30
de abril de 2007, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único
do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional (CTN), e considerando o que consta do processo nº 10168.002771/2007-67,
declara:
Artigo único. As operações cambiais referentes a importações ou exportações de
energia elétrica, realizadas até 2 de maio de 2006, com autorização do Banco
Central, porém sem o registro da correspondente declaração aduaneira,
constituíram práticas reiteradamente observadas para aquelas operações, na forma
preconizada pelo inciso III do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
§ 1º A partir de 3 de maio de 2006, os procedimentos de despacho aduaneiro
relativos à importação e à exportação de energia elétrica passaram a ser
disciplinados pela Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006.
§ 2º Nas hipóteses em que o sujeito passivo houver realizado importação ou
exportação de energia elétrica nos termos do caput, não se aplica penalidade
decorrente da ausência da correspondente declaração aduaneira, por estarem os
importadores e exportadores, até aquela data, impossibilitados de cumprir com a
exigência de registro da declaração de importação ou de exportação, face às
características peculiares de comercialização, transporte e controle do produto.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
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