ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2011
D.O.U.: 07.01.2011
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Resolução Camex no 84, de 8 de dezembro de 2010, declara:
Art. 1º. A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I, mantida a alíquota vigente.
Art. 2º. Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes do Anexo II, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º. Fica criado na Tipi o desdobramento na descrição do produto do código de classificação constante do Anexo III, efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota.
Art. 4º. Ficam suprimidos da Tipi os códigos 8409.99.90 e 8409.99.90 Ex 01.
Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2011.
CARLOS ALBERTO DE FREITAS BARRETO
ANEXO I
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NCM |
DESCRIÇÃO |
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8473.30.43 |
Placas de micro processamento, mesmo com dispositivo de dissipação de calor |
ANEXO II
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NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
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8409.99.9 |
Outras |
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8409.99.91 |
Camisas de cilindro soldadas a cabeçotes, com diâmetro superior ou igual a 200mm |
5 |
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8409.99.99 |
Outras |
5 |
ANEXO III
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NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
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8409.99.99 |
Ex 01 - Carcaças de motores de ônibus ou caminhões, de potência igual ou superior a 125HP |
4 |
