ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 3 DE JANEIRO
DE 2008
DOU 04.01.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos
da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração
do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
COORDENADOR DE TRIBUTOS SOBRE A RENDA, PATRIMÔNIO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS no uso
da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 229 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 95, de 30 de abril
de 2007, e da delegação de competência de que trata o art. 3º da Portaria Cosit
nº 6, de 22 de agosto de 2007, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 24 da
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos §§ 2º e 4º do art.
7º da Instrução Normativa SRF nº 118/00, de 28 de dezembro de 2000, declara:
Artigo único. Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda
estrangeira mantida em espécie, no mês de dezembro do ano-calendário de 2007,
deve ser utilizada na conversão para reais:
I - do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da
América, para compra, correspondente a R$ 1,7852;
II - do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados
Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 1,7860.
OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR
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