Ato Declaratório Executivo
COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de
10.06.2008
D.O.U.: 12.06.2008
Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral - DaconMS 2008.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na
Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais Mensal-Semestral - DaconMS 2008, para correção de erro na
exibição de mensagens nas Fichas 14 e 24.
Art. 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação
deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
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