ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2007

DOU de 26.1.2007

Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Mensal.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 669, de 11 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1o Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Dacon Mensal 1.1), para adaptar o programa à nova tabela CNAE (versão 2.0).

§ 1o A versão 1.1 deverá ser obrigatoriamente utilizada para a transmissão de demonstrativos referentes ao ano-calendário 2007 em diante.

§2 º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3o A versão 1.0 pode ser utilizada para a transmissão apenas dos demonstrativos referentes ao ano-calendário de 2006.