Ato Declaratório Executivo Cotec nº 3, de 24 de janeiro de 2007
DOU de 26.1.2007
Aprova a versão
1.1 do PGD Dacon Mensal.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e
observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 669, de 11 de agosto de 2006,
resolve:
Art. 1o Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais Mensal (Dacon Mensal 1.1), para adaptar o programa à nova
tabela CNAE (versão 2.0).
§ 1o A versão 1.1 deverá ser obrigatoriamente utilizada para a transmissão de
demonstrativos referentes ao ano-calendário 2007 em diante.
§2 º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste
Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD, ressalvado o disposto no
parágrafo anterior.
§ 3o A versão 1.0 pode ser utilizada para a transmissão apenas dos
demonstrativos referentes ao ano-calendário de 2006.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
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