Ato
Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 01.04.2008
D.O.U.: 03.04.2008
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador de
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução
Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais Mensal-Semestral, para acrescentar ao Programa a
funcionalidade de importação de demonstrativos em arquivo texto.
Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da
publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
Art. 2º Este Ato Declaratório entre em vigor na data de sua publicação.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
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