Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 24 de janeiro de 2007
DOU de 26.1.2007
Aprova a versão
1.1 do PGD Dacon Semestral.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e
observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 688, de 30 de outubro de
2006, resolve:
Art. 1o Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais Semestral (Dacon Semestral 1.1), para adaptar o programa à
nova tabela CNAE (versão 2.0).
§ 1o A versão 1.1 deverá ser obrigatoriamente utilizada para a transmissão de
demonstrativos referentes ao ano-calendário 2007 em diante.
§ 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste
Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD, ressalvado o disposto no
parágrafo anterior.
§ 3o A versão 1.0 pode ser utilizada para a transmissão apenas dos
demonstrativos referentes ao ano-calendário de 2006.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
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