ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 11, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
DOU de 24.11.2006
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred)
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 361, de 03 de outubro de 2003, resolve:
Artigo Único. Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), para adequar o programa ao Cadastro Sincronizado Nacional.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
