Ato Declaratório Executivo Corat/Cotec nº 3, de 7 de novembro de 2006

DOU de 9.11.2006

Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, e no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005, declaram:

Art. 1º A SRF disponibilizará em sua página na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, o aplicativo Redarf Net que permitirá ao contribuinte realizar o pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), mediante o uso de Certificado Digital válido.

Parágrafo único. O acesso ao aplicativo Redarf Net será realizado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 2º Poderão ser alterados, mediante utilização do aplicativo de que trata este ato, observando-se o disposto no art. 3º, os seguintes campos:

I - do Darf:

a) Período de Apuração;

b) CNPJ (entre estabelecimentos da mesma Pessoa Jurídica);

c) Código da Receita;

d) Número de Referência; e

e) Data de Vencimento.

II - do Darf-Simples:

a) Período de Apuração;

b) Valor da Receita Bruta Acumulada; e

c) Percentual.

Art. 3º Não poderão ser alterados mediante utilização do aplicativo de que trata este ato:

I - depósitos realizados por meio de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE);

II - pagamentos cujo direito de o contribuinte retificar erros cometidos no seu preenchimento esteja extinto, conforme o disposto no art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006;

III - pagamentos referentes a receitas não administradas pela SRF, inclusive os relativos à Dívida Ativa da União;

IV - pagamentos com código de receita relativo a Comércio Exterior; e

V - pagamentos relativos a processos de parcelamento, efetuados por meio de débito automático em conta corrente.

§ 1º É vedada a alteração do código da receita do Darf para código de receita de:

I - Comércio Exterior;

II - Darf-Simples; e

IV - DJE.

§ 2º Também é vedada a alteração de código de receita que corresponda à mudança:

I - no regime de tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;

II - na opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis);

III - na opção pelo Parcelamento Especial (Paes);

IV - na opção pelo Parcelamento Excepcional (Paex); e

V - na opção de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) ou no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres).

§ 3º O Redarf Net promoverá as críticas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 4º O resultado do pedido de retificação será encaminhado para a caixa postal do contribuinte no e-CAC.

Parágrafo único. Caso o pedido de retificação seja efetuado por responsável pela Pessoa Jurídica ou por procurador, o resultado de que trata o caput deste artigo também será encaminhado para a respectiva caixa postal.

Art. 5º Deferido o pedido, o contribuinte poderá emitir o correspondente comprovante da retificação, o qual não terá validade como comprovante de arrecadação.

Parágrafo único. A emissão do comprovante de arrecadação, considerando as alterações promovidas, será efetuada conforme o disposto no Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Corat nº 2, de 7 de novembro de 2006.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 66, de 6 de agosto de 2004.

MICHIAKI HASHIMURA
Coordenador-Geral de Administração Tributária

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
Coordenador-Geral de Tecnologia e
Segurança da Informação


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