ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 68, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006
DOU de 12.9.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 60, de 28 de agosto de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2006.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica incluído na Agenda Tributária do mês de setembro de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 60, de 28 de agosto de 2006, o seguinte item:
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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15 |
Parcelamento Excepcional - Art. 9º - MP nº 303/2006 (Paex 3) Paex 3 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (1ª parcela) |
1919 |
Diversos |
Art. 2º Fica alterado na Agenda Tributária do mês de setembro de 2006, anexa ao ADE Corat nº 60, de 2006, o seguinte item:
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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29 |
Parcelamento Excepcional - Art. 9º - MP nº 303/2006 (Paex 3) Paex 3 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (2ª ou 3ª parcela) |
1919 |
Diversos |
Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
