ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT Nº 50 DE 05.07.2006
D.O.U.: 06.07.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 29 de junho de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2006.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterado pelo art. 17 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de julho de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 29 de junho de 2006, as seguintes disposições:
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
