Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat nº 24, de 29 de março de 2007
DOU de 30.3.2007
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de março de 2007, declara:
Art. 1º Os débitos relativos aos impostos e contribuições, cujo
recolhimento ao Tesouro Nacional deva ser efetuado mediante a utilização dos
códigos de receita divulgados pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 22,
de 23 de março de 2007, deverão ser informados na Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas "DCTF Mensal
1.3" ou "DCTF Semestral 1.2", e na Declaração de Compensação (DCOMP), gerada
pelo programa "PER/DCOMP 3.0", utilizando-se os códigos de receita
constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput deverão ser incluídos nas
tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.2" e "PER/DCOMP
3.0" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do
menu "Ferramentas", caso necessário.
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO ÚNICO
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Item |
Código/ Variação |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
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1 |
0026/01 |
Diária |
A partir de 2 de março de 2007 |
IRRF – Renda e Proventos de Qualquer Natureza (de residentes ou domiciliados no exterior)/Operações Intra-Orçamentárias |
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2 |
0039/01 |
Mensal |
De março a novembro de 2007 |
IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra |
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Prestados por Pessoa Jurídica/ Operações Intra-Orçamentárias |
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3 |
0039/02 |
Decendial |
1 |
IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra |
|
Prestados por Pessoa Jurídica/ Operações Intra-Orçamentárias |
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4 |
0039/03 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra |
|
Prestados por Pessoa Jurídica/ Operações Intra-Orçamentárias |
||||
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5 |
0067/01 |
Quinzenal |
A partir da 1 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte
pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que
trata o inc. III, do art. 34, da Lei n |
|
6 |
0067/02 |
Semanal |
A partir da 1 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
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7 |
0070/01 |
Quinzenal |
A partir da 1 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte
pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que
trata o inc. III, do art. 34, da Lei n |
|
8 |
0070/02 |
Semanal |
A partir da 1 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
|
9 |
0082/01 |
Quinzenal |
A partir da 1 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte
pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que
trata o inc. III, do art. 34, da Lei n |
|
10 |
0082/02 |
Semanal |
A partir da 1 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
|
11 |
0095/01 |
Quinzenal |
A partir da 2 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte
pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que
trata o inc. III, do art. 34, da Lei n |
|
12 |
0095/02 |
Semanal |
A partir da 3 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
|
13 |
0110/01 |
Quinzenal |
A partir da 1 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte
pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que
trata o inc. III, do art. 34, da Lei n |
|
14 |
0110/02 |
Semanal |
A partir da 1 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
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15 |
0122/01 |
Quinzenal |
A partir da 1 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte
pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que
trata o inc. III, do art. 34, da Lei n |
|
16 |
0122/02 |
Semanal |
A partir da 1 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
|
17 |
0123/01 |
Quinzenal |
A partir da 1 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte
pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que
trata o inc. III, do art. 34, da Lei n |
|
18 |
0123/02 |
Semanal |
A partir da 1 |
IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias |
|
19 |
2110/01 |
Trimestral |
A partir do 1 |
CSLL - Operações Intra-Orçamentárias/Apuração Trimestral |
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20 |
2110/02 |
Mensal |
A partir de março de 2006 |
CSLL - Operações Intra-Orçamentárias/Estimativa |
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21 |
2401/01 |
Decendial |
A partir do 2 |
IPI – Bebidas - Operações Intra-Orçamentárias |
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22 |
2410/01 |
Decendial |
A partir do 2 |
IPI – Outros - Operações Intra-Orçamentárias |
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23 |
2605/01 |
Trimestral |
A partir do 1 |
IRPJ - Operações Intra-Orçamentárias/Apuração Trimestral |
|
24 |
2605/02 |
Mensal |
A partir de março de 2006 |
IRPJ - Operações Intra-Orçamentárias/Estimativa |
|
25 |
3121/01 |
Mensal |
A partir de março de 2006 |
PIS - Operações Intra-Orçamentárias |
|
26 |
3121/02 |
Diária |
17 de março de 2006 |
PIS - Operações Intra-Orçamentárias |
Portal Tributário |
Guia Trabalhista |
Portal de Contabilidade |
Super
Simples
Modelos
de Contratos |
Livraria |
Normas Legais |
Controle de
Condomínios