ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
DOU de 21.12.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e créditos tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, declara:
Art. 1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na hipótese de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Declaração de Débitos e créditos tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2", e na Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2", deverão ser utilizados os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput deverão ser incluídos nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas", caso necessário.
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
Anexo Único
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Item |
Código/ Variação |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
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1 |
0561/03 |
Decendial |
1 |
IRRF - Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
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2 |
0561/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
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3 |
0561/05 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF - Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
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4 |
0588/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício |
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5 |
0588/03 |
Decendial |
1 |
IRRF - Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício |
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6 |
0588/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF - Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício |
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7 |
1708/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ |
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8 |
1708/03 |
Decendial |
1 |
IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ |
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9 |
1708/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ |
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10 |
3208/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Aluguéis e royalties pagos à PF |
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11 |
3208/03 |
Decendial |
1 |
IRRF - Aluguéis e royalties pagos à PF |
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12 |
3208/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF - Aluguéis e royalties pagos à PF |
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13 |
3223/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Resgate de previdência privada - Pessoa Física |
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14 |
3223/03 |
Decendial |
1 |
IRRF - Resgate de previdência privada - Pessoa Física |
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15 |
3223/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF - Resgate de previdência privada - Pessoa Física |
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16 |
3277/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
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17 |
3277/03 |
Decendial |
1 |
IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
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18 |
3277/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
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19 |
3280/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF -Pagamento PJ à Cooperativa de Trabalho |
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20 |
3280/03 |
Decendial |
1 |
IRRF -Pagamento PJ à Cooperativa de Trabalho |
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21 |
3280/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF -Pagamento PJ à Cooperativa de Trabalho |
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22 |
5204/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes |
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23 |
5204/03 |
Decendial |
1 |
IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes |
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24 |
5204/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes |
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25 |
5565/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Plano de Previdência Complementar/Tributação Exclusiva |
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26 |
5565/03 |
Decendial |
1 |
IRRF - Plano de Previdência Complementar/Tributação Exclusiva |
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27 |
5565/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF - Plano de Previdência Complementar/Tributação Exclusiva |
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28 |
5928/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF -Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
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29 |
5928/03 |
Decendial |
1 |
IRRF -Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
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30 |
5928/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF -Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
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31 |
5936/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF -Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
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32 |
5936/03 |
Decendial |
1 |
IRRF -Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
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33 |
5936/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF -Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
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34 |
5944/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
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35 |
5944/03 |
Decendial |
1 |
IRRF - Pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
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36 |
5944/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF - Pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
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37 |
6891/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
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38 |
6891/03 |
Decendial |
1 |
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39 |
6891/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
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40 |
6904/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Indenização por danos morais |
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41 |
6904/03 |
Decendial |
1 |
IRRF - Indenização por danos morais |
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42 |
6904/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF - Indenização por danos morais |
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43 |
8045/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF - Demais rendimentos |
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44 |
8045/03 |
Decendial |
1 |
IRRF - Demais rendimentos |
|
45 |
8045/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF - Demais rendimentos |
