Ato Declaratório CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 19.05.2008
D.O.U.: 20.05.2008
Ratifica o Convênio ICMS 53/08, de 29 de abril de 2008.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o
Convênio ICMS 53/08, que prorroga disposições de Convênios que concedem
benefícios fiscais, celebrado na 119ª reunião extraordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 29 de abril de 2008,
e publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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