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ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 27 DE JULHO DE 2009

DOU 28.07.2009

Ratifica os Convênios ICMS ICMS 40/09, 50/09, 52/09, 53/09, 54/09, 55/09, 56/09, 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09, 62/09, 63/09, 64/09 e 65/09, 66/09, 67/09, 68/09, 69/09, 70/09, 71/09, 72/09, 73/09, 74/09, 75/09, 76/09, 77/09 e 78/09 de 3 de julho de 2009.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 134ª reunião ordinária do Con­selho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 3 de julho de 2009, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009:

Convênio ICMS 40/09 - Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Convênio ICMS 50/09 - Autoriza os Estados do Pará, Per­nambuco e Rio Grande do Sul, a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos;

Convênio ICMS 52/09 - Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Convênio ICMS 53/09 -Autoriza o Distrito Federal a dis­pensar juros, multas e correção monetária e a remitir parcialmente o ICMS devido nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

Convênio ICMS 54/09 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medi­camentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Fe­deral, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS 55/09 - Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agro­pecuários.

Convênio ICMS 56/09 - Altera o Convênio ICMS 08/09, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pela fundação de apoio à Fundação Uni­versidade Federal do Piauí.

Convênio ICMS 57/09 -Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamento simulador de vôo.

Convênio ICMS 58/09 - Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodíesel -B100 e o produto resultante da sua mistura ­biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009.

Convênio ICMS 59/09 -Autoriza o Estado da Paraíba a revogar a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 04/04, que autoriza a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Convênio ICMS 60/09 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernam­buco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Convênio ICMS 61/09 -Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Bar­retos.

Convênio ICMS 62/09 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Convênio ICMS 63/09 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Dis­trito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações ou pres­tações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Es­tadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Convênio ICMS 64/09 - Exclui o Estado do Mato Grosso do Sul das disposições do Convênio ICMS 107/95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

Convênio ICMS 65/09 - Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Ma­ranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais re­lacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS 66/09 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário, constituído ou não, decorrente do des­cumprimento de obrigação acessória relativa à isenção nas operações de importação realizadas nos termos do Convênio ICMS 10/07, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de maio de 2009.

Convênio ICMS 67/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectivi­dade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Convênio ICMS 68/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Convênio ICMS 51/99, que trata da isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos.

Convênio ICMS 69/09 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 70/09 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.

Convênio ICMS 71/09 -Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Fi­lantrópicos previsto no Convênio ICMS 104/89, na situação que es­pecifica.

Convênio ICMS 72/09 - Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Convênio ICMS 73/09 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mer­cadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Ja­neiro.

Convênio ICMS 74/09 - Altera o Convênio ICMS 03/07, que Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pes­soas portadoras de deficiência física.

Convênio ICMS 75/09 - Altera o Convênio ICMS 141/05, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS sobre as importações do exterior de máquinas, equipamentos e ins­trumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de ma­térias-primas e produtos intermediários, realizadas pelo Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Pólo Industrial de Manaus -CT­PIM.

Convênio ICMS 76/09 -Autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equi­pamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

Convênio ICMS 77/09 - Autoriza o Estado da Bahia a con­ceder a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 93/98 às importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica por entidades que especifica.

Convênio ICMS 78/09 - Altera o Anexo Único do convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medi­camentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


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