Ato
Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de
03.01.2008
D.O.U.: 04.01.2008
Ratifica os Convênios ICMS 134/07, 137/07, 138/07,
139/07, 141/07 144/07, 145/07, 147/07, 148/07 e 149/07, de 14 de dezembro de
2007.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os
Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 128ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 14 de
dezembro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de
2007:
Convênios ICMS 134/07 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de
pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista,
relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007.
Convênio ICMS 137 /07 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar débitos
relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações
com energia elétrica.
Convênio ICMS 138/07 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e
juros no recolhimento intempestivo do ICMS incidente sobre os encargos de
conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativa ao
fornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece.
Convênio ICMS 139/07 - Altera e prorroga o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o
Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do
Programa Luz para Todos.
Convênio ICMS 141/07 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder
isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa
Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC.
Convênio ICMS 144/07 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder
isenção do ICMS devido nas saídas de óleo comestível usado.
Convênio ICMS 145/07 - Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho
para estrada de ferro.
Convênio ICMS 147/07 - Isenta do ICMS as operações com laptops educacionais,
adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo -
em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação -
MEC Convênio ICMS 148/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem
benefícios fiscais.
Convênio ICMS 149/07 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 52/91, que
concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e
implementos agrícolas.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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