Ato
Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de
19.10.2007
D.O.U.: 22.10.2007
Ratifica os Convênios ICMS 111/07, 112/07, 114/07,
115/07, 116/07, 117/07, 118/07, 120/07 e 121/07, de 28 de setembro de 2007.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os
Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 127ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 28 de
setembro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 3 de outubro de
2007:
Convênio ICMS 111/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e do Pará ao
Convênio ICMS 08/03, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro,
Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito
presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da
moagem ou trituração de garrafa PET, e prorroga suas disposições.
Convênio ICMS 112/07 - Autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro
e o Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99,
relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou
processamento de petróleo ou gás natural, com a manifestação contrária à
ratificação pelo Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Decreto Estadual nº
12.421, de 4 de outubro de 2007, publicado no DOE de 5 de outubro de 2007.
Convênio ICMS 114/07 - Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do
Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Mato
Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir
juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e
o ICMS.
Convênio ICMS 115/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao
Convênio ICMS 100/01, que autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do
Sul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito
presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão
de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
Convênio ICMS 116/07 - Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios
fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
Convênio ICMS 117/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios
fiscais.
Convênio ICMS 118/07 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do
ICMS nas operações com medicamentos.
Convênio ICMS 120/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio
ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante
parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.
Convênio ICMS 121/07 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar, em
relação ao serviço de transporte dutoviário, a isenção do ICMS prevista no
Convênio ICMS 04/04, que autoriza a concessão de isenção do ICMS à prestação de
serviço de transporte intermunicipal de cargas.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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