DOU de 9.6.2010

Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 15 de dezembro de 2009.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ZOMER

Anexo Único