Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 7 de fevereiro de 2008
DOU 8.2.2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de
28 de janeiro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de
2008.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 816, de 30 de janeiro de
2008, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 28
de janeiro de 2008:
"Art. 3º
......................................................................................
I - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, o Demonstrativo de
Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), observado o disposto no § 2º;
.......................................................................................................
§1º A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e Semestral e do
Dacon, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em
que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo
controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
§ 2º Excepcionalmente, para os casos previstos no caput, o prazo de entrega do
Dacon, para os eventos que ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de
2008, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2008."
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI
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