ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
DOU 27.12.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008, aplicável aos
parcelamentos que especifica.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.520, de 20 de dezembro de 2007, do
Banco Central do Brasil, declara:
Art. 1º A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2008, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal
(Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10
de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684,
de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata
o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, é de 0,5208 %.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI
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