Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 20 de dezembro de 2007
DOU 21.12.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita
0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo
Simples Nacional.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 5º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de
2007, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital -
Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRA W. GRUGINSKI
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