Ato Declaratório Executivo Codac nº 83, de 1º de novembro de 2007
DOU 5.11.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2007.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Art. 1o A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de outubro de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de novembro de 2007, é de 0,93 %.
Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI
Portal Tributário |
Guia Trabalhista |
Portal de Contabilidade |
Simples
Nacional
Modelos
de Contratos | Normas
Legais |
Controle de
Condomínios |
Boletim
Fiscal |
Boletim Trabalhista |
Boletim Contábil