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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC Nº 74 DE 13.08.2009

D.O.U.: 19.08.2009

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, e suas alterações, declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de maio de 2009.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 16 de março de 2009.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros

3

0701

Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial

4

0868

Pasep - Depósito Judicial

5

1382

Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial

6

1399

Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial

7

1415

Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial

8

1421

Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial

9

1947

PIS - Importação - Depósito Judicial

10

1994

Cofins - Importação - Depósito Judicial

11

6648

Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial

12

7363

Imposto de Importação - Depósito Judicial

13

7389

IPI - Outros - Depósito Judicial

14

7391

IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

15

7416

IRPF - Depósito Judicial

16

7429

IRPJ - Depósito Judicial

17

7431

IRRF - Depósito Judicial

18

7444

IOF - Depósito Judicial

19

7457

ITR - Depósito Judicial

20

7460

PIS - Depósito Judicial

21

7485

CSLL - Depósito Judicial

22

7498

Cofins - Depósito Judicial

23

7512

CPMF - Depósito Judicial

24

7525

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal

25

7961

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual

26

8047

Depósito Judicial - Outros

27

8811

Refis - Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

28

0174

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo

29

0229

Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros

30

0447

PIS - Importação - Depósito Administrativo

31

0855

Cofins - Importação - Depósito Administrativo

32

0860

Pasep - Depósito Administrativo

33

7538

Imposto de Importação - Depósito Administrativo

34

7540

IPI - Outros - Depósito Administrativo

35

7553

IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo

36

7566

IRPF - Depósito Administrativo

37

7581

IRPJ - Depósito Administrativo

38

7594

IRRF - Depósito Administrativo

39

7619

IOF - Depósito Administrativo

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

40

7621

ITR - Depósito Administrativo

41

7634

PIS - Depósito Administrativo

42

7647

CSLL - Depósito Administrativo

43

7650

Cofins - Depósito Administrativo

44

7662

CPMF - Depósito Administrativo

45

7880

Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo

46

8050

Depósito Administrativo - Outros

47

8944

II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

48

8957

IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo



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