DOU 8.12.2008

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores e na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0880 - Cofins/Finsocial - Devolução de Restituição Indevida.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA