ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 63, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
DOU de 29.8.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0285 – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de julho de 2007.
ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI
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