ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 52, DE 28 DE JULHO DE 2011
D.O.U.: 01.08.2011
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 74, de 13 de agosto de 2009.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
|
|
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
1 |
0163 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial |
2 |
0216 |
Depósito Judicial - Outros – Aduaneiros |
3 |
0701 |
Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial |
4 |
0868 |
Pasep - Depósito Judicial |
5 |
1382 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial |
6 |
1399 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial |
7 |
1415 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial |
8 |
1421 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial |
9 |
1947 |
PIS - Importação - Depósito Judicial |
10 |
1994 |
Cofins - Importação - Depósito Judicial |
11 |
2226 |
Contribuição Segurado - Depósito Judicial |
12 |
2300 |
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial |
13 |
2420 |
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial |
14 |
2450 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial |
15 |
2466 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial |
16 |
2472 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial |
17 |
2489 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial |
18 |
2505 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Judicial |
19 |
2528 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial |
20 |
2534 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest – Depósito Judicial |
21 |
2557 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial |
22 |
2563 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi – Depósito Judicial |
23 |
2570 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial |
24 |
2586 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc – Depósito Judicial |
25 |
2592 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Judicial |
26 |
2602 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial |
27 |
6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial |
28 |
7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
29 |
7389 |
IPI - Outros - Depósito Judicial |
30 |
7391 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
31 |
7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
32 |
7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
33 |
7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
34 |
7444 |
IOF - Depósito Judicial |
35 |
7457 |
ITR - Depósito Judicial |
36 |
7460 |
PIS - Depósito Judicial |
37 |
7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
38 |
7498 |
Cofins - Depósito Judicial |
39 |
7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
40 |
7525 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
41 |
7961 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
42 |
8047 |
Depósito Judicial – Outros |
43 |
8811 |
Refis - Depósito Judicial |
|
|
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
44 |
0174 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo |
45 |
0229 |
Depósito Administrativo - Outros – Aduaneiros |
46 |
0447 |
PIS - Importação - Depósito Administrativo |
47 |
0855 |
Cofins - Importação - Depósito Administrativo |
48 |
0860 |
Pasep - Depósito Administrativo |
49 |
2619 |
Contribuição Segurado - Depósito Administrativo |
50 |
2625 |
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo |
51 |
2654 |
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo |
52 |
2677 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo |
53 |
2683 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo |
54 |
2716 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo |
55 |
2722 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo |
56 |
2739 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC – Depósito Administrativo |
57 |
2745 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo |
58 |
2774 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest – Depósito Administrativo |
59 |
2780 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo |
60 |
2797 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi – Depósito Administrativo |
61 |
2813 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo |
62 |
2820 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc – Depósito Administrativo |
63 |
2842 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Administrativo |
64 |
2859 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo |
65 |
7538 |
Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
66 |
7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
67 |
7553 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
68 |
7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
69 |
7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
70 |
7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
71 |
7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
72 |
7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
73 |
7634 |
PIS - Depósito Administrativo |
74 |
7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
75 |
7650 |
Cofins - Depósito Administrativo |
76 |
7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
77 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
78 |
8050 |
Depósito Administrativo – Outros |
79 |
8944 |
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
80 |
8957 |
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |