Portal Tributário - Home Page Guia Trabalhista - Home Page Portal de Contabilidade - Home Page Normas Legais - Home Page

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008

DOU 02.09.2008

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liqui­dação e de Custódia (Selic) para títulos fe­derais relativa ao mês de agosto de 2008.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de agosto de 2008, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de setembro de 2008, é de 1,02 %.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA


Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Normas Legais

Controle de Condomínios | Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Terceirização | Contabilidade Gerencial | Impostos

CLT | DCTF | IRPF | CIPA