Ato
Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 48
de 06.07.2007
D.O.U.: 10.07.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no
uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 79 da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para
Ingresso no Simples Nacional.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 6 de julho de 2007.
ALEXANDRA W. GRUGINSKI
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