ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 30 DE JULHO DE 2008
DOU 01.08.2008
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF), em relação a fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2008.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Medida Provisória
nº 428, de 12 de maio de 2008, declara:
Art. 1º Em relação a fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2008, os
débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na
saída dos produtos das posições 87.03 e 87.06 (Veículos) e das posições 84.29,
84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI, dos estabelecimentos
industriais ou equiparados a industrial, deverão ser informados na Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas "DCTF
Mensal 1.4" e "DCTF Semestral 1.2", utilizando-se os códigos de receita 0676/01
e 1097/01.
Parágrafo único. O período de apuração a ser informado deverá ser o 3º decêndio
de junho de 2008.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA
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