ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 1º DE JUNHO DE 2009
DOU 03.06.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2009.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 945, de 29 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º As alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º..................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III - ......................................................................................................................................
a) do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo ano-calendário; ou
b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de junho a 31 de dezembro;
......................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de junho de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, a seguinte disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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30 |
DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas - Demais PJ - Lucro Presumido e Arbitrado |
Ano-calendário de 2008 |
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
