Ato Declaratório Executivo
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 38 de 05.06.2008
D.O.U.: 06.06.2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, alterada
pela Resolução CGSN nº 33, de 17 de março de 2008, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0594 - Multa por Falta ou Atraso na
Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.
ALEXANDRA W. GRUGINSKI
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