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ATO DECLARATRIO EXECUTIVO CODAC N 28, DE 23 DE ABRIL DE 2010

DOU 27.04.2010

Altera o Ato Declaratrio Executivo Codac n 16, de 29 de maro de 2010, que divulga a Agenda Tributria do ms de abril de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAO E COBRANA, no uso da atribuio que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n 125, de 4 de maro de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7 da Instruo Normativa RFB n 1.027, de 22 de abril de 2010, declara:

Art. 1 Fica excluda da Agenda Tributria do ms de abril de 2010, anexa ao Ato Declaratrio Executivo Codac n 16, de 29 de maro de 2010, a seguinte disposio:

 

Data de Apresentao

 

 

Declaraes, Demonstrativos e Documentos

 

 

Perodo de Apurao

   

De Interesse Principal das Pessoas Jurdicas

 
     

30

Relatrio de atividades do exerccio anterior, da pessoa jurdica de direito privado beneficiada pela iseno das contribuies previdencirias

1Janeiro a 31

Dezembro/2009

     

Art. 2 Este Ato Declaratrio Executivo entra em vigor na data de sua publicao.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS


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