ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 8 DE MAIO DE 2008
Nota: ADE suspenso pelo ADE CODAC 48/2008
DOU 09.05.2008
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, e na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I - 0474 - COFINS - Importação - Não Paga Devido a Suspensão; e
II - 0497 - PIS/Pasep - Importação - Não Pago Devido a Suspensão.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRA W. GRUGINSKI
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