Dispõe sobre a alteração dos Atos Declaratórios para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 23, de 13 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

7987 - Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 16 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

II - 0958 - Pagamento/Parcelamento - Art. 3º da MP nº 449, de 2008;

III - 0987 - Pagamento/Parcelamento - Art. 2º da MP nº 449, de 2008." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.