ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO
DE 2008
DOU 04.01.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos
federais relativa ao mês de dezembro de 2007.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995,
nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, declara:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de
dezembro de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos
federais, a partir do mês de janeiro de 2008, é de 0,84 %.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI
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