ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2009
DOU 17.03.2009
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
O COORDENADOR GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, e suas alterações, declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 11 de setembro de 2007.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
ANEXO ÚNICO
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Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
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1 |
0163 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial |
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2 |
0216 |
Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros |
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3 |
0701 |
Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial |
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4 |
0868 |
Pasep - Depósito Judicial |
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5 |
1947 |
PIS - Importação - Depósito Judicial |
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6 |
1994 |
Cofins - Importação - Depósito Judicial |
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7 |
6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial |
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8 |
7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
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9 |
7389 |
IPI - Outros - Depósito Judicial |
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10 |
7391 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
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11 |
7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
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12 |
7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
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13 |
7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
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14 |
7444 |
IOF - Depósito Judicial |
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15 |
7457 |
ITR - Depósito Judicial |
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16 |
7460 |
PIS - Depósito Judicial |
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17 |
7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
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18 |
7498 |
Cofins - Depósito Judicial |
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19 |
7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
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20 |
7525 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
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21 |
7961 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
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22 |
8047 |
Depósito Judicial - Outros |
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23 |
8811 |
Refis - Depósito Judicial |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
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24 |
0174 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo |
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25 |
0229 |
Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros |
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26 |
0447 |
PIS - Importação - Depósito Administrativo |
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27 |
0855 |
Cofins - Importação - Depósito Administrativo |
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28 |
0860 |
Pasep - Depósito Administrativo |
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29 |
7538 |
Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
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30 |
7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
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31 |
7553 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
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32 |
7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
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33 |
7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
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34 |
7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
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35 |
7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
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36 |
7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
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37 |
7634 |
PIS - Depósito Administrativo |
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38 |
7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
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39 |
7650 |
Cofins - Depósito Administrativo |
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40 |
7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
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41 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
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42 |
8050 |
Depósito Administrativo - Outros |
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43 |
8944 |
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
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44 |
8957 |
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
