ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012
D.O.U.: 06.02.2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2012, a seguinte disposição:
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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22 |
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
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Janeiro/2012
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE
