ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 31, DE 9 DE ABRIL DE 2013
D.O.U.: 10.04.2013
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto 7.828, de 16 de outubro de 2012, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 3601 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Lançada de Ofício para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
