ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 72 DE 05.10.2010
D.O.U.: 07.10.2010
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, nos arts. 369 a 372 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, DECLARA:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais a que se refere a Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA
ANEXO ÚNICO
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
Item
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Código de Receita |
Especificação da Receita
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01 |
0092 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria - DEBCAD
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02 |
0107 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria - CNPJ
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03 |
0115 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria - CEI
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04 |
0123 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria - NIT/PIS/PASEP
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05 |
0131 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria - CPF
|
06 |
0141 |
Crédito em Cobrança Administrativa - DEBCAD
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07 |
0157 |
Crédito Referente a Patrimônio - CNPJ
|
08 |
0165 |
Crédito Referente a Patrimônio - CPF
|
09 |
0173 |
Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP
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10 |
0181 |
Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ
|
11 |
0199 |
Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI
|
12 |
0204 |
Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ
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13 |
0212 |
Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI
|
14 |
0220 |
Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CNPJ
|
15 |
0238 |
Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CEI
|
16 |
0246 |
Arrecadação Bloqueada - CNPJ (CEF)
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17 |
0254 |
Arrecadação Bloqueada - CNPJ (OUTROS BANCOS)
|
18 |
0301 |
Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CNPJ
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19 |
0319 |
Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CEI
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20 |
0327 |
Contribuição da Empresa somente para INCRA - CNPJ
|
21 |
0335 |
Contribuição da Empresa somente para INCRA - CEI
|
22 |
0343 |
Contribuição da Empresa somente para SENAI - CNPJ
|
23 |
0351 |
Contribuição da Empresa somente para SENAI - CEI
|
24 |
0369 |
Contribuição da Empresa somente para SESI - CNPJ
|
25 |
0377 |
Contribuição da Empresa somente para SESI - CEI
|
26 |
0385 |
Contribuição da Empresa somente para SENAC - CNPJ
|
27 |
0393 |
Contribuição da Empresa somente para SENAC - CEI
|
28 |
0409 |
Contribuição da Empresa somente para SESC - CNPJ
|
29 |
0416 |
Contribuição da Empresa somente para SESC - CEI
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30 |
0424 |
Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CNPJ
|
31 |
0432 |
Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CEI
|
32 |
0440 |
Contribuição da Empresa somente para DPC - CNPJ
|
33 |
0458 |
Contribuição da Empresa somente para DPC - CEI
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34 |
0466 |
Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CNPJ
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35 |
0474 |
Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CEI
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36 |
0482 |
Contribuição da Empresa somente para SENAR - CNPJ
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37 |
0490 |
Contribuição da Empresa somente para SENAR - CEI |
38 |
0505 |
Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CNPJ
|
39 |
0513 |
Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CEI
|
40 |
0521 |
Contribuição da Empresa somente para SEST - CNPJ
|
41 |
0539 |
Contribuição da Empresa somente para SEST - CEI
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42 |
0547 |
Contribuição da Empresa somente para SENAT - CNPJ
|
43 |
0555 |
Contribuição da Empresa somente para SENAT - CEI
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
Item
|
Código de Receita |
Especificação da Receita
|
44 |
0628 |
Facultativo - DEBCAD
|
45 |
0636 |
Garantia - DEBCAD |