D.O.U.: 28.04.2015
Altera o Enunciado nº
61, publicado conforme Portaria nº 7, de 15 de outubro de 2014.
O SECRETÁRIO DE
RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do
Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, Anexo VII do art. 1º da Portaria nº.
483, de 15 de setembro de 2004 e art. 49 da Portaria nº. 326, de 11 de março de
2013, resolve:
Art. 1º Alterar o
Enunciado 61, constante no anexo da Portaria nº 7, publicada no Diário Oficial
da União nº 200, Seção 1, Página nº 43, de 16 de outubro de 2014, contendo
orientações que deverão ser adotadas pelo órgão central e regionais do
Ministério do Trabalho e Emprego em seus procedimentos interno e no atendimento
ao público, conforme abaixo.
Art. 2º O Enunciado nº
62, publicado no Diário Oficial da União nº 56, Seção 1, Página 52, de 24 de
março de 2015, que trata sobre o entendimento da Secretaria de Relações do
Trabalho acerca do termo "sindicalizado", fica renumerado para "Enunciado
nº 64".
Art. 3º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
ENUNCIADO N º 61
MEDIAÇÃO. CONFLITO DE
REPRESENTAÇÃO SINDICAL.
A mediação para
resolução de conflitos de representação sindical, a que se refere o art. 24 da
Portaria n.º 326/2013 deverá seguir os seguintes procedimentos elencados neste
enunciado:
I - (----)
II - (----)
III - (----)
"IV - Havendo
acordo entre as entidades sindicais interessadas sobre a resolução do conflito,
a SRT fará análise do acordado e, verificando que o resultado não envolve base
e/ou categoria além do que já são representados pelos interessados, e atendido
o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, a SRT publicará no DOU o
resultado da mediação, informando a representação final de cada entidade para
que, no prazo estabelecido na ata lavrada conforme art. 4º, do art. 23, da
Portaria nº. 326/2013, sejam apresentados os estatutos contendo os elementos
identificadores da nova representação sindical acordada;" (NR)
V - (-----)
VI - (-----)
Os procedimentos
elencados acima deverão ser aplicados, integralmente, nos casos em que a
contenda entre as partes envolvidas for pré-existente. Na hipótese do conflito
envolver entidade cujo processo ainda se encontre em trâmite na Secretaria de
Relações do Trabalho, não se aplica o item IV.
Ref.: Art. 24 da Portaria n.º 326, de 1º de
março de 2013.
MANOEL MESSIAS
NASCIMENTO MELO