D.O.U.: 24.07.2014
Altera a Portaria SIT nº 392, de 18 de julho de 2013.
O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e de acordo com o disposto na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora nº 6, com redação dada Portaria nº 25, de 15 outubro de 2001,
Resolve:
Art. 2 º Prorrogar por 12 (doze) meses o prazo estabelecido no Art. 2º da Portaria SIT nº 392, de 18 de julho de 2013.
Art. 3 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA