PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 242, DE 08.03.2016
D.O.U.: 09/03/2016
Altera a Portaria MTE nº 1.013, de 22 de
julho de 2015, que dispõe sobre a forma de
pagamento da compensação pecuniária do
Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.479, de 6 de julho de 2015,
considerando as disposições da Resolução nº 2, de 21 de julho de
2015, do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE, e da
Portaria MTE nº 1.013, de 22 de julho de 2015, resolve:
Art. 1º Acrescentar os §§ 4º a 11 ao art. 3º da Portaria MTE nº
1.013, de 22 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.................................................................................................................................................
§ 4º A folha de pagamento de que trata o § 3º deste artigo ser informada ao Ministério em posição fechada no prazo a ser
estabelecido pela SECPPE. (AC)
§ 5º Admite-se o recebimento de folha de pagamento em
posição prévia quando não for possível à empresa enviar a posição
fechada no tempo requerido para o processamento do pagamento do
Benefício pelo Ministério, conforme prazo a ser estabelecido pela SECPPE.
(AC)
§ 6º No caso de envio de folha de pagamento em posição
prévia, conforme previsto no parágrafo anterior, a empresa deverá
encaminhar ao Ministério, até o quarto dia útil posterior à data de
pagamento da folha, a correspondente posição fechada. (AC)
§ 7º Eventuais diferenças de valores no pagamento do Benefício
PPE apuradas pelo Ministério no processo de conciliação das
folhas de pagamento informadas em posições prévia e fechada deverão
ser objeto de compensação, de repasse complementar ou de
devolução ao Ministério, conforme for o caso. (AC)
§ 8º A devolução de recursos pela empresa ao Ministério
poderá ocorrer pelo seu valor nominal, desde que realizada até o
décimo quinto dia contado da data do recebimento da notificação
expedida pelo Ministério. (AC)
§ 9º Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior,
sobre o valor da devolução incidirá atualização financeira desde a
data da sua origem até a data do seu efetivo recolhimento, utilizandose
o Sistema Atualização de Débito do Tribunal de Contas da União,
para o cálculo do débito, e a Guia de Recolhimento da União (GRU),
para efetuar o recolhimento. (AC)
§ 10. O não recolhimento dos recursos de que trata o § 8º
deste decreto no prazo de trinta dias, contados da data do recebimento
da notificação expedida pelo Ministério, ensejará a exclusão da empresa
do PPE e o seu registro no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). (AC)
§ 11. A veracidade e a fidedignidade das informações prestadas
são de responsabilidade da empresa. (AC)"
Art. 2º As disposições desta Portaria se aplicam a todas as
folhas de pagamento das competências abrangidas pelo período da
adesão ao PPE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
