PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO Nº 1.287 DE 27.12.2017
D.O.U.: 28.12.2017
(*) Revogada pela Portaria ME 213/2019.
Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e
Considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999,
Resolve:
Art. 1º No âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
